| Notas complem.: |
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- Decreto nº 59.674/2020 - Atribui competência à Secretaria de Governo Municipal para realizar estudos e discussões voltados à preparação das medidas e atos necessários à efetivação das criações, extinções, transferências e demais disposições previstas nesta Lei.
- Decreto nº 59.685/2020 - Efetiva as disposições dos arts. 45 a 51, 58, 95, 96 e 97, bem como extingue cargos em comissão da Autarquia Hospitalar Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde, na conformidade do Anexos X e XIV, e transfere cargos em comissão da Autarquia Hospitalar Municipal para o IPREM, na conformidade do Anexo VI desta Lei.
- Decreto nº 59.686/2020 - Efetiva as disposições dos arts. 30 e 31 desta Lei, em decorrência do disposto no art.108.
- Decreto nº 59.775/2020 - Efetiva as disposições dos arts. 64 a 76 e 78 a 82, bem como extingue os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras constantes do Anexo V, na conformidade do Anexo XXI desta Lei, e transformados e transferidos, da Secretaria Municipal das Subprefeituras para a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo IV, na conformidade do Anexo XVIII, Tabela "B", desta Lei.
- Decreto nº 60.173/2021 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, criada por esta Lei.
- Lei nº 17.557/2021 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para efetivação das providências preconizadas no art. 108 desta Lei.
- Decreto nº 60.353/2020 - Dispõe sobre a operacionalização da extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do art. 32 desta Lei.
- Decreto nº 60.393/2021 - Efetiva as disposições dos arts. 88 e 89 desta Lei, a partir de data de publicação do Decreto; altera os requisitos de provimento em comissão do IPREM constantes no Anexo I, Tabelas "A" e "F" do referido Decreto, em conformidade com o Anexo V desta Lei; e transfere, do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I de referido Decreto, na conformidade do Anexo VI desta Lei.
- Lei nº 17.720/2021 - dispõe que serão extintos na vacância, no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta, os cargos de provimento em comissão constantes nos Anexos IV, V, VI e XI desta Lei, e legislação subsequente.
- Decreto nº 61.375/2022 - Dispõe sobre a autorização da transferência, nos termos do artigo 3º desta Lei, para a SP Regula, da gestão, regulação e fiscalização dos Contratos de Concessão dos Mercados Municipais Paulistano, Kinjo Yamato e de Santo Amaro, bem como do Contrato de Concessão de Uso do Vale do Anhangabaú.
- Decreto nº 61.989/2022 - Dispõe sobre a transição da gestão, regulação e fiscalização dos contratos de concessão cujo objeto envolve a gestão, a operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 (vinte e dois) cemitérios e crematórios públicos e da prestação de serviços funerários no Município de São Paulo, bem como a operacionalização das medidas visando à extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo, conforme disposto no artigo 37 desta Lei.
- Lei nº 17.864/2022 - Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para providências preconizadas no art. 108 desta Lei.
- Decreto nº 62.139/2022 - Extingue definitivamente, em 31 de dezembro de 2022, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; atribui, à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB a sucessão da AMLURB, nos termos desta Lei, excetuados os casos já regulados pelo Decreto nº 60.941/2021, bem como considera extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que tenham remanescido.
- Lei nº 17.969/2023 - Cria o Quadro de Segurança Patrimonial - QSP, com plano de carreira, reenquadra os cargos e funções de Guarda Municipal de Cemitério, do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Cemitérios, previsto na Lei nº 12.927/1999, e no art. 42 desta Lei, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio, e dá outras providências.
- Decreto nº 62.562/2023 - Autoriza a transferência, nos termos do art. 3º desta Lei, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, da gestão, regulação e fiscalização do contrato nº 013/2015/SDTE cujo objeto é a concessão de obra pública para a construção, implantação, operação, manutenção e exploração econômica do circuito das compras no município de São Paulo.
- Decreto nº 62.689/2023 - Dispõe sobre a transferência gradual dos cargos e funções do Serviço Funerário do Município de São Paulo para a Administração Direta, conforme previsto na Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
- Decreto nº 63.110/2023 - Extingue, em 31 de dezembro de 2023, o Serviço Funerário do Município de São Paulo e estabelece que o ocupante do cargo de Secretário Executivo Adjunto, referido no artigo 39, § 1º, inciso II, desta Lei fica designado para promover todas as medidas necessárias à inventariança e destinação adequada dos bens, acervos, processos e demais documentos ainda remanescentes, encerramento ou transferência para os demais órgãos da Administração Direta dos serviços, sistemas informatizados e contratos ainda vigentes, bem como adotar todas as providências necessárias à liquidação e encerramento formal da personalidade jurídica do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
- Decreto nº 63.113/2024 - Ratifica as atribuições e competências da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, relativas aos serviços de limpeza urbana passíveis de delegação por concessão, permissão e autorização, previstas nesta Lei.
- Decreto nº 63.096/2023 - Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos desta Lei.
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| Alterações: |
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Dec. 59.775/2020 - Altera os requisitos de provimento dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo VI, na conformidade do Anexo XVI, Tabelas "A" a "D", desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.708/2021 - Extingue na vacância os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III e das Tabelas B e C do Anexo XV, ambos desta Lei, excetuando os cargos de Chefe de Gabinete, Ref. CHG, constantes do Anexo III e da Tabela C do Anexo XV, também desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.720/2021 - Altera os arts. 10, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 32 e anexo II, e acrescenta o art. 27-A e os Anexos I - A e XXIII, inseridos pelos anexos V, VI e VII da Lei nº 17.720/2021.; (ver documento)
Lei 17.997/2023 - Altera o art. 39 desta Lei. (ver documento)
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